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Como o Marco Civil pode mudar o acesso à internet?
Conforme o texto do projeto, é dever do poder público viabilizar e promover o acesso à internet para toda a população
Se o consumidor compra um pacote de internet, por que existe diferença na qualidade do serviço? Por que, muitas vezes, o consumidor é privado de informações que não são suportadas pela conexão? Quem armazena os dados inseridos nos cadastros dos sites e como pode haver espionagem na rede? Essas e outras perguntas estão em estudo no Congresso Nacional com a ação do Marco Civil da Internet, discussão desde 2009 que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano.
De acordo com o coordenador do curso de Sistemas de Informação da Universidade do Contestado, Jeferson Knop, a ideia do Marco Civil partiu da sociedade com um fórum para discutir a proteção da integridade de dados e segurança na internet. “Houve uma mobilização para isso e virou em projeto de lei”, diz.
O maior impacto, segundo ele, foi com as operadoras de telecomunicações, que não viram com bons olhos os principais pontos do projeto. “A neutralidade na rede é o ponto de maior divergência entre as empresas e o Governo.” A proposta é de que as empresas não podem vender pacotes de internet porque é como uma discriminação do serviço. Hoje, dependendo do valor que o consumidor paga, tem mais acesso e mais velocidade na conexão. Quem paga menos, sofre, principalmente, com a visualização de vídeos.
Knop explica que essa é uma forma de privar o usuário do acesso à internet. “A partir do momento em que comprar o pacote de internet, todos têm direito a acessar tudo.”
Com o Marco Civil, o Governo exige a nacionalização de dados. A ideia tomou força com os casos de espionagem por parte da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. A princípio, o Governo brasileiro queria que os data centers – empresas que armazenam dados, como o Facebook – criassem filiais no Brasil. Porém, o texto inicial não foi aprovado. O que fica certo, com a aprovação do Marco Civil, é que os dados dos brasileiros ficam submetidos à Lei nacional, facilitando o trabalho do Ministério Público nas investigações.
Antes, todo indivíduo que se sentisse ofendido com alguma publicação poderia solicitar ao provedor a retirada do conteúdo. Inclusive o Governo. Pelo texto do Marco Civil, o conteúdo só poderá ser retirado mediante ação judicial. “A exceção é que, se for de vingança pornô, com conteúdo pornográfico ou racista, basta declaração do envolvido ou responsável e o site pode retirar”, afirma Knop. A decisão não influencia nas moderações dos sites. A medida protege os sites, que não têm responsabilidade por comentários indevidos dos usuários. “O Governo também não pode pedir acesso dos dados para investigação sem a intervenção judicial.”
É a guarda de dados uma das preocupações dos usuários da internet. Com o Marco Civil, os provedores de internet serão obrigados a guardar o histórico de acesso por um ano e os sites com cadastros, como as redes sociais, precisarão guardar os dados por seis meses. “Muitos falaram que isso pode ser problema, que vai acabar com a privacidade das pessoas. Não é bem assim. Cada um que se cadastrar no site terá as informações arquivadas, como arquivo morto. Se acontecer algum problema judicial e pedirem os dados de onde está hospedada a informação, o servidor tem que passar. Caso contrário, estará na ilegalidade”, explica o coordenador do curso. Antes, a maneira de guardar os dados era informal e muitos servidores vendiam essas informações.
As regulamentações ainda serão discutidas e o texto precisa ser aprovado pelo Senado. Ao final do texto do Marco Civil, porém, a responsabilidade é clara: é dever do poder público viabilizar e promover o acesso à internet para toda a população.
Pedido de vista coletiva adiou para a próxima terça-feira, 22, a votação do relatório ao projeto do Marco Civil da Internet pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Constituição e Justiça (CCJ) e Meio Ambiente (CMA). A previsão é votar no mesmo dia o substitutivo no plenário do Senado, após aprovação do pedido de urgência requerido pelos líderes da base do governo na Casa.
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